Modelo de Cobrança Administrativa
Baixe agora este modelo gratuito!
A Administração Pública
não paga o que lhe deve?
Então utilize nosso modelo de cobrança administrativa para requisitar os seus direitos. Esse é o primeiro passo a ser dado no momento que a Administração Pública deixa de realizar o pagamento conforme previsto.
Nesta etapa, você irá mostrar o débito existente e exigirá o pagamento como estabelecido pelo edital e o contrato.
Um ponto importante a ser observado são as regras OBRIGATÓRIAS estabelecidas pelo edital em caso de inadimplência. Isto porque a Lei de Licitações determina que todo edital deve estabelecer:
- o prazo de pagamento;
- o cronograma de desembolso máximo por período;
- o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; e
- as compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos.
Ocorre que nem sempre o edital contempla todas essas informações. Na prática é importante que haja impugnação ao edital quando restarem ausentes qualquer uma das informações elencadas.
Mas, ainda que não tenha havido a impugnação das cláusulas obrigatórias, a cobrança deve ser realizada dando ciência a observância das regras para que não haja o enriquecimento ilícito por parte do Poder Público.
Para tanto, você poderá utilizar o modelo que criamos, adaptando ao seu caso específico.
Preencha o formulário abaixo e acesse o conteúdo
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.