Modelo de Cobrança Administrativa

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A Administração Pública

não paga o que lhe deve?

Então utilize nosso modelo de cobrança administrativa para requisitar os seus direitos. Esse é o primeiro passo a ser dado no momento que a Administração Pública deixa de realizar o pagamento conforme previsto.


Nesta etapa, você irá mostrar o débito existente e exigirá o pagamento como estabelecido pelo edital e o contrato.


Um ponto importante a ser observado são as regras OBRIGATÓRIAS estabelecidas pelo edital em caso de inadimplência. Isto porque a Lei de Licitações determina que todo edital deve estabelecer:


  1. o prazo de pagamento;
  2. o cronograma de desembolso máximo por período;
  3. o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; e
  4. as compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos.


Ocorre que nem sempre o edital contempla todas essas informações. Na prática é importante que haja impugnação ao edital quando restarem ausentes qualquer uma das informações elencadas.


Mas, ainda que não tenha havido a impugnação das cláusulas obrigatórias, a cobrança deve ser realizada dando ciência a observância das regras para que não haja o enriquecimento ilícito por parte do Poder Público.


Para tanto, você poderá utilizar o modelo que criamos, adaptando ao seu caso específico.

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